As empresas 99 e Uber anunciaram que desistiram de reativar o serviço de motos por aplicativo na cidade de São Paulo nesta quinta-feira (11), após a publicação, no Diário Oficial, da lei sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) que regulamenta a atividade. A decisão ocorre apenas dias depois de ambas garantirem que retomariam o serviço com ou sem o aval da prefeitura — compromisso assumido em meio à pressão de um prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou que o município regulamentasse a operação até 10 de dezembro.
A reversão da promessa ocorreu durante reunião desta quarta-feira (10) na sede da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa os aplicativos. As plataformas decidiram suspender a retomada para evitar o risco de descumprir os novos dispositivos da lei municipal, que impõe desde exigências rígidas para motociclistas até multas que podem chegar a R$ 1,5 milhão por infração. Segundo a entidade, manter o lançamento do serviço poderia dar base para “sanções milionárias arbitrárias” por parte da gestão municipal.
Apesar de adiarem o retorno, as companhias anunciaram que entrarão com ações judiciais contra a Lei 18.349, sancionada por Nunes. A Amobitec classificou o texto como “ilegal, inconstitucional e proibitivo”, alegando que, ao impor requisitos considerados impossíveis ou desproporcionais, a legislação inviabiliza o próprio funcionamento do motoapp, contrariando decisões anteriores do STF e do TJ-SP que impedem prefeituras de barrar esse tipo de serviço.
Entre os pontos mais criticados está a exigência de placa vermelha — utilizada por veículos de transporte remunerado como táxis —, a limitação de cilindrada mínima superior à utilizada pela maioria dos mototaxistas e o processo de credenciamento com prazo indefinido, que, segundo a entidade, permitiria ao município “travar” indefinidamente o início das operações. As empresas também apontam que as restrições a embarques em terminais e a proibição de circulação em áreas centrais e vias de trânsito rápido tornam o serviço impraticável na maior metrópole do país.
Em nota, a Amobitec afirmou que a regulamentação não organiza o setor, mas na prática o “extingue”, retirando o direito de mobilidade dos paulistanos que já utilizam o motoapp em outras capitais brasileiras. Além disso, destaca que a atividade é prevista na legislação federal e respaldada por decisões do Supremo, o que garantiria aos aplicativos operar nacionalmente sem barreiras municipais desproporcionais.
O prefeito Ricardo Nunes rebateu as acusações e ironizou a reação das plataformas, dizendo que as empresas “queriam ganhar dinheiro independentemente dos riscos à vida das pessoas”. Ele destacou que a regulamentação busca reduzir acidentes graves envolvendo motociclistas, uma das principais preocupações do Executivo municipal. “A vida agradece”, disse Nunes.
A lei sancionada inclui uma série de exigências para motociclistas, como idade mínima de 21 anos, curso especializado de 30 horas pago pelos aplicativos, exame toxicológico trimestral, proibição de atuação em dias de chuva forte ou vendaval, impedimento de circulação no minianel viário, nas Marginais Tietê e Pinheiros e em corredores de ônibus. Também determina que as motos tenham até oito anos de uso, proteção metálica lateral e frontal, aparador de linha e placa vermelha.
Para as empresas, as obrigações incluem seguro para passageiros, seguro funerário, pontos de descanso, equipamento de proteção disponibilizado aos condutores, limitador de velocidade e manutenção de um único cadastro por motociclista. O descumprimento das normas prevê multas diárias que variam entre R$ 4 mil e R$ 1,5 milhão.
A lei foi aprovada na Câmara Municipal por 32 votos a 16, em votação marcada por divergências e pela apresentação de um texto substitutivo que evitou a inclusão de emendas. A presidente da subcomissão que estudava o tema, vereadora Renata Falzoni (PSB), que havia votado a favor no primeiro turno, mudou seu posicionamento e votou contra, classificando o texto como restritivo demais.
Sem sinalização de recuo da prefeitura e com o embate político e jurídico crescente, a cidade de São Paulo segue sem previsão para a reativação do serviço de motos por aplicativo — um tema que, ao que tudo indica, seguirá movimentando tribunais, parlamento e usuários nas próximas semanas.