A aguardada Lei do CPF, 14.534/23, está prestes a ganhar efeito legal este ano. Essa nova legislação aponta que o Cadastro de Pessoas Físicas será a única chave de identificação em documentos para cidadãos brasileiros.
Consequentemente, a interlocução entre governo e cidadãos será realizada majoritariamente através do Cadastro de Pessoas Fícicas, tornando sua apresentação obrigatória para acessar serviços públicos. Isso elimina o habitual uso do RG (Registro Geral) para tal.
A Notoriedade do CPF entre os Brasileiros
No contexto brasileiro, tanto CPF quanto RG são documentos de grande relevância. Com eles, é possível realizar diversas atividades, tais como:
Identificação pessoal – Usados em situações de viagens, processos de aquisição e registro de compras;
Acesso a serviços do governo – Cadastro nos programas sociais, requisições de benefícios e usufruto de serviços na saúde e educação;
Formalização de acordos – Concretização de acordos e transações financeiras.
O Valor do CPF
Esta documentação é uma sequência numérica única e exigida para os cidadãos brasileiros com idade acima de 14 anos. Seu uso é extenso, com destaque para ações fundamentais como:
Pagamento de impostos – Utilizado na declaração do Imposto de Renda e outros tributos;
Controle financeiro – Abertura de contas bancárias e realização de operações financeiras;
Contrato de serviços – Engloba desde telefonia, TV a cabo, internet até outros tipos de serviços;
Aquisição de bens – Compras importantes como imóveis, veículos e outros bens de valor significativo.
A Recente Identidade
No último ano, o governo divulgou o novo RG. Este documento condensa as numerações do CPF e do título de eleitor em um único registro, com o objetivo de simplificar a vida do cidadão. As principais mudanças foram:
Standardização nacional – O formato do novo RG será unificado em todo o país;
Inclusão de QR Code – Um modelo de código que permite autenticar a identidade dos cidadãos;
Aumento da segurança – Este documento carrega consigo mecanismos de segurança aprimorados para evitar fraudes.
As Vantagens do Novo RG
Com o novo RG, os benefícios são claros:
Praticidade reforçada – Com diversos propósitos condensados em um documento.
Segurança ampliada – Menor probabilidade de falsificações e fraudes.
Agilidade otimizada – Processos de identificação se tornam mais rápidos.
Como Obter o Novo RG
A responsabilidade da emissão desse documento é dos estados. Assim, para obter o novo RG, os cidadãos devem:
Consultar os órgãos responsáveis em cada estado pela emissão;
Fornecer a documentação exigida;
Realizar o pagamento das taxas de emissão.
Os brasileiros têm até o dia 06 de março de 2024 para adquirir o novo RG. Entretanto, é importante lembrar que os documentos antigos continuam válidos até seus respectivos vencimentos.
A Nova Lei do CPF Busca Unificar os Dados
A razão para esta mudança é unificar as informações em todos os serviços, tornando a vida do cidadão brasileiro mais simplificada, com uma única sequência numérica para identificação, ao contrário das várias necessárias anteriormente.
Neste novo panorama, documentos como o novo RG só serão emitidos incluindo o CPF, removendo assim a necessidade de um registro numérico para cada tipo de documento.
Quando a Mudança vai Acontecer?
O prazo para entidades e demais instituições se adequarem à essa nova realidade é de 12 meses. Durante esse período, será necessário realizar ajustes com relação aos procedimentos e sistemas de atendimento ao cidadão.
Além disso, também há outro prazo para que as plataformas que integram bases de dados e cadastros utilizando o número do CPF sejam alteradas, estimando 24 meses.
Os seguintes documentos incluirão apenas o CPF:
Certidão de casamento;
Certidão de nascimento;
Certidão de óbito;
DNI (Documento Nacional de Identificação);
NIT (Número de Identificação do Trabalhador);
Registro no PIS (Programa de Integração Social) ou Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
Título de eleitor;
Cartão Nacional de Saúde;
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
Identidade profissional emitida por conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, como o CRM;
Certificado Militar;
Rotulação de certificados, registros ou números de inscrição que estão nas bases de dados públicas em todos os níveis: federal, estadual, municipal e distrital.
Fonte: https://folhadesorocaba.com.br/nova-lei-do-cpf-traz-mudancas/