Por Cristiane Sampaio – Brasil de Fato
Em uma de suas últimas ações como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC) designou o também bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) como relator de uma proposta que tipifica como crime a produção e distribuição de “comunicação enganosa em massa no processo eleitoral”. Essa proposta é o Projeto de Lei (PL) 2251/2024, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). Protocolado neste ano, o projeto prevê alterações no Código Penal relacionadas ao tema.
Nikolas Ferreira
Um dos mais destacados representantes da base bolsonarista no Congresso Nacional, Nikolas Ferreira critica a ideia de criminalização das fake news. Essa prática levou diversos nomes da extrema direita a serem investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de inquéritos sobre o tema. O parlamentar já foi multado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por disseminação de fake news durante as eleições de 2022, com uma multa de R$ 30 mil. Ele recorreu ao STF, mas teve o recurso negado pelo ministro Edson Fachin em abril deste ano. A defesa de Ferreira alegou que o conteúdo foi retirado de veículos de imprensa.
Projeto de Lei
O PL proposto por Erika Kokay é central em uma das principais batalhas políticas no Congresso Nacional nos últimos anos: a definição dos limites entre liberdade de expressão e ataques políticos massificados via fake news. De um lado, um grupo de parlamentares de diversos partidos defende a criminalização da veiculação de conteúdos falsos; de outro, bolsonaristas se mostram contrários a tais propostas. Outro projeto similar, o PL 2630/2020, teve um grupo de trabalho criado este ano, mas não avançou devido à falta de consenso.
O PL 2251/2024 inclui o crime de comunicação enganosa em massa no capítulo do Código Penal que trata de condutas contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral. Prevê pena de prisão de dois a seis anos, além de multa. O texto também estipula outras previsões: se o crime for cometido no exercício ou em razão de função pública, a pena é aumentada em um terço; se for cometido com uso de inteligência artificial, a pena é 50% maior. O mesmo se aplica a quem usar provedores de internet hospedados no exterior, segundo a proposta de Kokay.
No texto, ao citar um estudo do Instituto de Tecnologia de Massachusetts, nos Estados Unidos, Kokay justifica a criminalização com base no impacto da disseminação de conteúdos falsos. Pesquisa da instituição, realizada em 2018, mostrou que fake news circulam até 70% mais que conteúdos verdadeiros. Isso foi constatado através do monitoramento de 126 mil postagens publicadas entre 2006 e 2017 no antigo Twitter, agora chamado de “X”.
“Lastimavelmente, pessoas e grupos se apropriaram indevidamente de uma garantia constitucional utilizando-a como trincheira para, deliberadamente, distorcer fatos da realidade e manipular a opinião pública visando interesse próprio ou de outrem. Estamos a nos referir a quem acredita que pode falar ou escrever o que bem entender sem sofrer as devidas consequências”, argumenta Kokay.
A avaliação do PL 2251/2024 pela CCJ constitui a primeira fase de análise, que só deve ocorrer em 2025, já que o ano legislativo de 2024 se encerra nesta semana. Em fevereiro, as comissões legislativas terão nova composição indicada pelos líderes das bancadas partidárias. Caso Nikolas Ferreira não retorne ao colegiado, a tendência é que outro parlamentar seja nomeado para relatar o projeto.
Fonte: https://iclnoticias.com.br/nikolas-ferreira-assume-relatoria-de-pl/