Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) recomendaram a anulação do edital de contratação de monitores para o programa de escolas cívico-militares, criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O parecer técnico, datado de 30 de setembro, aponta falhas jurídicas e orçamentárias e foi anexado ao processo que aguarda julgamento pelo órgão.
A análise do TCE-SP considera que o edital não possui respaldo na legislação educacional paulista nem previsão orçamentária específica para as contratações previstas ainda neste ano. O documento, assinado pelo representante do Departamento de Instrução Processual Especializada, Marcos Massayuki Yoshimine, destaca também que os salários oferecidos aos monitores militares superam de forma expressiva os pagos aos monitores das escolas regulares estaduais.
Outro ponto levantado pelos técnicos diz respeito à estrutura hierárquica proposta no edital, que prevê a figura de “monitores-chefes” com remuneração 10% superior à dos demais. Para Yoshimine, essa configuração é desproporcional e carece de justificativa funcional: “Não vislumbro razões plausíveis para a estrutura do núcleo militar prevista no edital. A proporção de um monitor-chefe para cada um ou dois monitores é totalmente desarrazoada e onerosa ao erário”, escreveu.
O parecer também questiona o formato do processo seletivo, que se baseia apenas na análise de currículos e entrevistas, sem aplicação de provas objetivas ou discursivas. Segundo o documento, esse método fere a jurisprudência do próprio Tribunal, que exige critérios claros e objetivos para garantir a competitividade dos certames públicos.
Desde o início de setembro, o processo está suspenso liminarmente, atendendo a um pedido movido pelos deputados estaduais do PSOL Luciene Cavalcante, Carlos Giannazi e Celso Giannazi. O parecer técnico servirá de base para a decisão definitiva dos conselheiros do TCE sobre a anulação do edital.
Em nota, a Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP) afirmou que analisa o parecer com respaldo técnico e jurídico e mantém diálogo constante com os órgãos de controle, ressaltando o compromisso em conduzir o programa dentro dos parâmetros legais e orçamentários vigentes.