A Câmara Municipal de São Paulo deve votar nesta quinta-feira (4) um projeto de lei que promete redesenhar profundamente a operação das motos por aplicativo na capital. O texto, elaborado pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, surge após meses de disputas judiciais, negociações tensas entre prefeitura, empresas do setor e associações de motociclistas, e pressões políticas para que a regulamentação fosse finalmente apresentada.
A proposta estabelece um modelo de operação mais rígido do que o esperado pelas plataformas, impondo obrigações extensas tanto às empresas quanto aos condutores. Entre os pontos mais sensíveis está a previsão de multas que podem chegar a R$ 1,5 milhão por infrações cometidas pelas plataformas — um valor que poderá ser aplicado por dia caso a irregularidade se mantenha. Também há medidas que mexem diretamente na rotina dos motociclistas, como exame toxicológico obrigatório, curso especializado e exigência de que não tenham cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 meses.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB), que pretende publicar um decreto regulamentando o serviço até 8 de dezembro, teve um pedido de prorrogação de prazo negado pelo Tribunal de Justiça. Com isso, o município precisa concluir as regras até 10 de dezembro. A negativa judicial beneficiou as empresas 99 e Uber, que já anunciaram que voltarão a operar o serviço na cidade a partir de 11 de dezembro.
O projeto determina que as empresas sejam credenciadas anualmente, contratem seguro obrigatório para passageiros (APP) e apresentem um plano detalhado de instalação de pontos de descanso e estacionamentos específicos. Também deverão fornecer à prefeitura uma grande quantidade de dados operacionais, incluindo origem e destino de viagens, tempo de espera, informações de telemetria e registros de sinistros.
Para os condutores, as exigências incluem idade mínima de 21 anos, CNH com EAR há pelo menos dois anos, comprovação de contribuição ao INSS e histórico limpo de crimes como violência contra a mulher ou crimes sexuais. Cada motociclista deverá usar motocicletas com até oito anos de fabricação, equipadas com certificado de segurança veicular, placa vermelha, antena corta-pipa e apoios adicionais para o passageiro.
A regulamentação também estabelece áreas proibidas para circulação de motos transportando passageiros. Entre elas estão corredores e faixas exclusivas de ônibus, vias de trânsito rápido, a Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) e todo o perímetro do minianel viário — que corresponde ao Centro Expandido. Eventos climáticos adversos, como tempestades e baixa visibilidade, também barram automaticamente a realização de corridas.
Embora a prefeitura continue afirmando que é “rigorosamente contrária” à atividade e que o serviço é inseguro e responsável por acidentes graves, o avanço do projeto ocorre após decisão do STF que derrubou uma lei estadual que permitia aos municípios proibir ou liberar o serviço. A Justiça, portanto, reforçou que as plataformas podem operar, desde que regulamentadas.
As empresas afirmam que o modelo já adotado no Rio de Janeiro, construído com participação do poder público, pode servir de base para São Paulo. A votação desta quinta-feira deve apontar se a capital optará por endurecer ainda mais as regras ou se buscará ajustar o texto diante das pressões de motociclistas e aplicativos.