A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na noite desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o projeto de lei que regulamenta pela primeira vez o serviço de mototáxi e motos por aplicativo na capital paulista. A votação representou um marco após meses de discussões públicas, audiências, controvérsias jurídicas e intensos embates entre vereadores, prefeitura, empresas do setor e motociclistas. Mesmo assim, a sessão ficou marcada pela baixa participação: quase um terço dos parlamentares não registrou voto.
O texto aprovado, o PL 1487/2025, recebeu 29 votos favoráveis e 9 contrários, totalizando 38 manifestações entre os 55 vereadores. Ao menos 17 parlamentares não votaram — um número considerado alto dado o impacto direto da proposta na mobilidade da cidade. Entre os ausentes no painel está o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), que disputa a Presidência da Câmara com Ricardo Teixeira, também do União Brasil, e que teria preferido não se posicionar no momento politicamente sensível.
A sessão, que avançou até perto da meia-noite, consolidou o texto construído pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, presidida pela vereadora Renata Falzoni (PSB). O relatório final, redigido pelo vereador Paulo Frange (MDB), foi mantido integralmente e estabelece uma série de regras mais rígidas tanto para empresas como Uber e 99 quanto para os motociclistas interessados em atuar na categoria.
Entre as exigências para as plataformas estão o credenciamento anual obrigatório, a contratação de seguro de Acidentes Pessoais para Passageiros (APP) e o envio de dados detalhados das viagens à Prefeitura, incluindo trajetos, telemetria e avaliações. Para os condutores, as obrigações incluem curso especializado, comprovação de aptidão, cadastro prévio, exame toxicológico, ausência de infrações gravíssimas recentes e fichas criminais sem condenações por crimes específicos. Além disso, as motocicletas deverão ter até oito anos de fabricação, placa vermelha, equipamentos de segurança adicionais e certificação veicular.
A regulamentação também cria restrições de circulação: motos usadas para transporte de passageiros não poderão rodar em corredores de ônibus, vias de trânsito rápido, durante intempéries e em áreas de alta restrição como o minianel viário e a ZMRC.
As penalidades previstas são pesadas. As empresas poderão receber multas que começam em R$ 4 mil e podem chegar a R$ 1,5 milhão por dia caso as irregularidades persistam. Já condutores podem ter cadastro suspenso ou cassado, além de advertências e multas individuais.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) já declarou que prepara um decreto com regras ainda mais severas do que aquelas esperadas pelas empresas. Ele havia pedido ao Tribunal de Justiça a suspensão do prazo para editar a regulamentação, mas a solicitação foi negada. O prazo oficial termina em 10 de dezembro, dois dias após a votação do 2º turno na Câmara, marcada para segunda-feira (8).
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as plataformas, criticou duramente o texto. Para a entidade, a proposta é “inconstitucional” e inviabiliza na prática a operação das motos por app em São Paulo, ao impor exigências que extrapolam o que a legislação federal permite — especialmente ao equiparar o serviço de aplicativo ao mototáxi tradicional, exigindo placa vermelha.
Apesar das críticas, 99 e Uber anunciaram que pretendem retomar o serviço de motos na cidade em 11 de dezembro, apostando na possibilidade de adaptação ao texto final e confiando no recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a lei estadual que permitia aos municípios proibir o serviço.
Enquanto isso, a Prefeitura mantém sua posição de repúdio ao mototáxi, afirmando que se trata de um serviço inseguro e responsável por acidentes e mortes. O debate permanece acirrado e deve se intensificar nos próximos dias, até a votação decisiva e a publicação das regras definitivas que darão forma ao futuro das motos por aplicativo na maior cidade do país.