Informações sigilosas de processos envolvendo crianças e adolescentes que deveriam estar protegidas por lei estão sendo disponibilizadas publicamente em sites jurídicos como Escavador e Jusbrasil. A exposição, considerada inédita e extremamente grave pela Defensoria Pública de São Paulo, vem gerando impactos profundos na vida de jovens que tiveram seus nomes, idades e detalhes de processos — que deveriam tramitar sob segredo absoluto — revelados de forma ilegal na internet.
Os casos envolvem adolescentes que responderam a atos infracionais, muitas vezes de baixa gravidade, como furtos, e até mesmo jovens que foram inocentados, mas acabaram marcados digitalmente por informações que jamais deveriam ter sido tornadas públicas. Segundo relatos recebidos pelo Núcleo Especializado da Infância e Juventude (NEIJ), as consequências são devastadoras: demissões imediatas após simples buscas no Google, abandono escolar motivado por constrangimento e medo, estigmatização em ambientes educativos e até riscos reais à segurança de jovens em situação de vulnerabilidade.
O problema começou a aparecer quando serviços socioeducativos notaram que adolescentes acompanhados estavam sendo citados nominalmente em sites acessíveis a qualquer pessoa. Em apenas uma região da capital paulista, 40 nomes foram identificados. Hoje, a Defensoria já contabiliza mais de 50 casos confirmados, mas acredita que o número real seja muito maior.
A coordenadora auxiliar do NEIJ, Gabriele Estabile Bezerra, afirma que o vazamento rompe camadas rígidas de sigilo previstas em lei e nunca havia ocorrido antes. Ela lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe qualquer divulgação total ou parcial que permita identificar adolescentes envolvidos em atos infracionais. Ainda assim, os dados apareceram completos, incluindo endereços, contexto dos atos e resultados dos processos.
Exemplos dramáticos já vieram à tona. Uma adolescente foi demitida após o empregador encontrar seu nome associado a um processo sigiloso. Um estudante precisou abandonar o ano letivo depois de ser alvo de comentários e suspeitas na escola. Outro jovem, mesmo inocentado, passou a ser tratado como “perigoso” por funcionários de uma instituição escolar, que o vigiavam e o expunham publicamente, provocando recaída de problemas emocionais e levando sua família a optar pelo ensino domiciliar.
Apesar da gravidade da situação, a origem do vazamento permanece desconhecida. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nega qualquer falha institucional, alegando, após auditoria interna, que seus sistemas não apresentaram irregularidades e que os dados teriam sido obtidos de “fontes externas”. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, afirmou ter recebido poucos casos formais e não constatou indícios suficientes de falha sistêmica para determinar medidas mais rígidas.
A Defensoria discorda da análise oficial e afirma ter mapeado dezenas de casos, número que deve crescer à medida que novas denúncias surgem. Para o órgão, é indispensável uma investigação profunda que identifique se o problema está em rotinas de publicação não anonimizadas, em dados enviados ao Diário de Justiça Eletrônico, em processos sigilosos divulgados indevidamente ou até em sistemas nacionais como o Códex do CNJ.
Enquanto isso, medidas tomadas pelos sites jurídicos têm sido consideradas insuficientes. Eles afirmam reproduzir apenas conteúdo “já público” nas bases oficiais e dizem ter removido páginas após serem notificados. Contudo, pesquisas recentes mostram que resultados antes apagados continuam reaparecendo, indicando que a fonte do vazamento permanece ativa.
A defensora Gabriele resume a situação como uma violação grave, inédita e contínua — e destaca que nenhum órgão assumiu responsabilidade até o momento. Sem uma solução definitiva, jovens seguem expostos, e famílias continuam vivendo o impacto de informações que jamais deveriam ter saído do sigilo