O novo marco legal do transporte público, que será votado na Câmara dos Deputados, promete trazer significativas mudanças para a mobilidade urbana no Brasil. O relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), afirmou que a votação está agendada para a primeira semana de abril, após a análise de emendas apresentadas ao texto.
Principais Aspectos do Novo Marco Legal
O Projeto de Lei 3278/21 busca instituir um modelo similar ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas voltado para o transporte coletivo. A proposta prevê a destinação obrigatória de 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis para o financiamento do transporte público. Além disso, estabelece regras claras para as concessões, visando evitar a precarização das relações contratuais.
Impactos nas Tarifas e Subsídios
Uma das inovações que o novo marco legal traz é a separação entre a tarifa paga pelos usuários e a remuneração das empresas. Dessa forma, prefeitos e governadores terão mais liberdade para decidir sobre a política de subsídios nas passagens de ônibus e trem nas respectivas regiões. A proposta também busca garantir que gratuidades e descontos sejam financiados sem sobrecarregar os demais passageiros.
Controvérsias e Emendas ao Projeto
Nos últimos dias, Priante retirou do relatório trechos que previam a criação de novas taxações para financiar o transporte público, como tarifas sobre estacionamento público e pedágios urbanos. Essa decisão veio após polêmicas nas redes sociais e questionamentos sobre a constitucionalidade de alguns desses dispositivos. A opção de deixar essas possibilidades a cargo das prefeituras deverá garantir mais autonomia local na gestão do transporte público.
Com a votação se aproximando, o foco agora está na avaliação das emendas e na construção de um consenso que possibilite a aprovação do projeto sem necessitar de nova passagem pelo Senado, onde o PL 3278/21 já havia sido apreciado anteriormente.