A classificação do PCC e do CV como organizações terroristas pelos Estados Unidos gerou um amplo debate jurídico e prático no Brasil, refletindo preocupações sobre segurança e a eficácia das leis atualmente em vigor. A desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivana David, comentou que, por enquanto, a legislação brasileira não sofrerá alterações diretas por conta dessa decisão.
Ivana David, em entrevista à CNN, analisou os efeitos dessa classificação, afirmando que o sistema de segurança e de Justiça no Brasil permanece inalterado. A especialista enfatizou que a construção jurídica nacional é fundamental para que ocorram mudanças concretas.
A permanência da legislação brasileira
De acordo com Ivana, para que o Brasil considere o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas, é necessário que essa definição seja formalizada no ordenamento jurídico local. Ela disse: “Precisamos adotar a jurisdição da Polícia Federal e da Justiça Federal apenas se definirmos aqui que essas organizações são terroristas. Até o momento, isso não aconteceu”.
As investigações e operações contra essas facções continuarão sendo conduzidas com base na Lei nº 12.850, que trata de organizações criminosas, além da legislação sobre lavagem de dinheiro e de uma lei recente que caracteriza facções e organizações criminosas ultraviolentas.
A jurisprudência vigente no Brasil distingue com clareza atos terroristas de organizações terroristas, e, conforme destacou Ivana, PCC e CV se enquadram na categoria de organizações criminosas. Eles não são considerados grupos terroristas semelhante ao Estado Islâmico ou ao Hezbollah.
Entendendo os conceitos de terrorismo
A especialista esclareceu as diferenças entre cometer atos terroristas e ser designado como uma organização terrorista. Ela mencionou que, enquanto grupos como o Estado Islâmico e Hezbollah são organismos terroristas com estrutura de célula, o PCC e o CV são modelos de organizações criminosas que dominam seus territórios por meio da violência.
Ivana apontou que o Comando Vermelho exerce controle territorial especialmente no Rio de Janeiro, enquanto o PCC é reconhecido por suas operações econômicas e tráfico internacional de drogas, gerando bilhões de dólares.
Além disso, um projeto de lei atualmente em andamento no Congresso Nacional poderá ampliar o entendimento sobre terrorismo, permitindo incluir organizações criminosas na definição. Caso essa proposta seja aprovada, a competência para investigar e processar esses crimes poderá passar para a Polícia Federal e Justiça Federal. “Por enquanto nós não temos esse cenário, e tudo continua como está”, reiterou Ivana.
Implicações da designação americana
Embora a classificação americana não cause alteração nas leis brasileiras, Ivana David advertiu que poderá impactar financeiramente e economicamente o Brasil. Ela também ressaltou um risco significativo para a colaboração internacional, pois a mudança de designação pode alterar quem dialoga sobre segurança nas trocas de informação entre o Brasil e os Estados Unidos.
“Isso pode comprometer principalmente a troca de informações”, destacou, mencionando que agora a comunicação será direcionada a uma instância de segurança nacional, não mais ao FBI.
Quando questionada sobre benefícios para a segurança pública no Brasil, Ivana se mostrou cética: “Ainda não consigo ver vantagens nesta classificação, confesso”. Elijonas Maia, analista de Segurança Pública da CNN, também fez menção de que países como Paraguai e Argentina haviam previamente classificado o PCC como um grupo terrorista, mas isso não alterou significativamente as ações contra o crime organizado no Brasil.