Política

Câmara aprova perda de herança para quem fraudar curatela de idoso

Câmara aprova perda de herança para quem fraudar curatela de idoso

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), o Projeto de Lei 464/26, que exclui da herança o parente que tiver promovido de forma fraudulenta processo de curatela contra pessoa idosa, alegando incapacidade civil. A proposta, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), foi aprovada com substitutivo do relator Geraldo Resende (União-MS) e agora será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) para elaboração da redação final.

A curatela é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa, geralmente um parente, pleiteia na Justiça a interdição de alguém considerando sua incapacidade civil. Se o pedido é aceito, um curador passa a administrar os bens do curatelado, situação comum em casos de doenças como o Alzheimer.

Pelo texto aprovado, a exclusão da herança só terá efeito após decisão judicial transitada em julgado — ou seja, sem possibilidade de novos recursos —, seja nos próprios autos do processo de curatela ou em ação judicial autônoma. A medida, portanto, atinge o parente que agiu de má-fé comprovada.

Entenda a perda de herança por fraude em curatela

Atualmente, o Código Civil prevê três situações de perda da herança por herdeiro ou legatário: em casos de homicídio doloso ou tentativa contra o autor da herança; calúnia em juízo ou crimes contra a honra do autor, cônjuge ou companheiro; e quando houver violência ou fraude para impedir que o autor disponha de seus bens por testamento. O projeto acrescenta uma quarta hipótese, especificamente para a curatela fraudulenta de idosos.

Além da sanção civil, a proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir uma agravante no crime de apropriação indevida de bens ou pensão de idosos. A pena atual de reclusão de 1 a 4 anos e multa será aumentada de 1/3 até a metade se o crime decorrer da instauração, tentativa ou condução de processo judicial de curatela fundamentado em motivos sabidamente falsos ou de forma abusiva ou fraudulenta.

Justificativa e preocupação com autonomia dos idosos

Na justificação do projeto, o deputado Eriberto Medeiros citou o envelhecimento da população brasileira e o aumento de casos de apropriação indevida dos recursos dessas pessoas. Segundo o parlamentar, audiências públicas realizadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ouviram relatos de que “filhos, parentes ou terceiros buscam declarar a incapacidade do idoso não por necessidade real de proteção, mas para controlar seus bens, silenciar sua vontade e afastá-lo das decisões sobre sua própria vida”.

Medeiros também afirmou que o uso abusivo dos instrumentos de interdição e curatela tem se tornado motivo de preocupação, convertendo um mecanismo pensado para proteção em ferramenta de supressão de autonomia e captura indevida de patrimônio de idosos com plena capacidade cognitiva, conforme apontou o Painel Político.

Limites da curatela e próximos passos

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) define a curatela como medida protetiva extraordinária, que deve ser proporcional às necessidades de cada caso. A intervenção afeta apenas direitos de natureza patrimonial e negocial, como a gestão de bens, contas bancárias e contratos, não alcançando direitos fundamentais como o direito ao próprio corpo e à saúde, a sexualidade e o matrimônio, a privacidade e o direito ao voto.

O curador nomeado pela Justiça tem a obrigação legal de prestar contas anualmente ao juiz sobre a administração dos bens. Casos de curatela envolvendo idosos com doenças degenerativas, como o Alzheimer, têm sido tratados pela Justiça para proteger a pessoa de prejuízos financeiros ou administrativos decorrentes da perda de discernimento.

Com a redação final a ser definida pela CCJC, o projeto segue depois para análise do Senado Federal. Só após aprovação nas duas Casas o texto pode seguir para sanção presidencial e virar lei.

Com informações de CNN Brasil, Correio do Povo, Câmara dos Deputados, brasilemfolhas.com.br e painelpolitico.