A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (5), em primeira votação, o projeto de reforma da Previdência dos servidores públicos municipais. A proposta, que vem sendo discutida desde setembro, altera pontos centrais do regime previdenciário local e estabelece novas regras para a aposentadoria de quem ingressou no serviço público após 31 de dezembro de 2003. O texto segue agora para segunda votação, prevista para ocorrer dentro de 15 dias.
De acordo com o projeto, a idade mínima para aposentadoria será elevada para 65 anos no caso dos homens e 62 para as mulheres — um aumento de cinco e sete anos, respectivamente, em relação às regras anteriores. Além disso, os servidores precisarão comprovar, no mínimo, 25 anos de contribuição. Já para professores, as exigências são diferenciadas: os homens deverão ter 30 anos de atividade e as mulheres, 25. Em todos os casos, o servidor deverá ter pelo menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo atual para se aposentar.
A votação foi marcada por debates acalorados e por tentativas de adiar a deliberação. O vereador Zé Ricardo (PT) chegou a pedir vistas do projeto, mas o pedido foi negado pela mesa diretora. Entre os 40 parlamentares presentes, dez votaram contra a proposta — entre eles, Rodrigo Guedes (Progressistas), Ivo Neto (PMB) e Capitão Carpê (Republicanos). A sessão também registrou a ausência de Rosinaldo Bual (Agir), preso sob suspeita de envolvimento em um esquema de “rachadinha” em seu gabinete.
Apesar da aprovação, o projeto ainda não se transforma automaticamente em lei. O regimento da Câmara prevê que toda proposta passe por duas votações. Apenas após o segundo turno e eventual sanção ou veto do prefeito o texto pode entrar em vigor.
O texto recebeu 12 emendas parlamentares, mas apenas cinco foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Entre as sugestões aceitas, estão garantias de integralidade da remuneração para servidores que ingressaram até 2003 e que não aderiram ao regime complementar de previdência. Já as propostas apresentadas por entidades de classe, como o Sindicato dos Auditores e Fiscais de Tributos do Município (AFIMM/Sindical) e a Associação dos Servidores Efetivos (Asemm), foram rejeitadas sob alegação de inconstitucionalidade.
Com a segunda votação agendada, o tema deve continuar gerando intenso debate entre os servidores municipais e representantes sindicais, que veem na reforma uma mudança significativa nas regras de aposentadoria e nos direitos adquiridos ao longo dos anos.