A Justiça de Minas Gerais reformou a decisão de absolvição e mandou prender um homem, de 35 anos, acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A reviravolta no caso ocorreu na tarde desta quinta-feira (25), após o órgão aceitar um recurso do Ministério Público.
O Ministério Público utilizou um recurso chamado “Embargos de Declaração” com efeitos infringentes. Esse instrumento é crucial para contestar omissões ou contradições em decisões judiciais, podendo mudar o resultado do julgamento. Com isso, o homem e a mãe da criança, ambos anteriormente absolvidos, agora foram condenados e são procurados pela polícia.
Recurso do MP e Implicações
O recurso apresentado pelo Ministério Público é fundamental para a nova determinação judicial. Segundo a lei, no caso em que um indivíduo é acusado de crimes contra menores de 14 anos, o consentimento da vítima não é relevante. Essa situação foi fortemente apoiada pelo MP, que argumentou que a absolvição anterior infringiu a Súmula 593 do STJ.
Segundo o Código Penal (Art. 217-A), toda relação sexual com menor de 14 anos é considerada estupro de vulnerável, tendo em vista que a criança não está em condições de decidir sobre sua vida sexual. A justiça reconheceu a gravidade da situação e a necessidade de reverter a decisão anterior.
Entendimento do Tribunal de Justiça
Nota – TJ MG
O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acolheu os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público e negou os recursos de apelação. A sentença condenatória da primeira instância foi mantida, e mandados de prisão foram expedidos.
Repercussão da Absolvição
A posição do juiz que inicialmente absolveu o homem de 35 anos gerou forte repercussão. O desembargador destacou os “elogios” da vítima ao réu e considerou a relação como consensual. Essa abordagem gerou críticas significativas por parte de parlamentares de diferentes partidos, que alegaram que a decisão poderia ser vista como uma forma de “liberar a pedofilia”.
A posicionamento da Justiça, que relativizou a gravidade do crime, trouxe à tona debates sobre o papel do sistema judiciário na proteção de menores e as implicações sociais envolvidas. A discussão sobre a legalidade e moralidade dessa decisão ressoou em diversos setores da sociedade, incluindo protestos e intervenções de grupos de direitos humanos.
O caso ilustra a complexidade e as controvérsias que cercam a legislação referente ao estupro de vulnerável e a necessidade urgente de revisão da cultura de aceitação de argumentos que possam deslegitimar a voz das vítimas.