A importância da atualização do teto do MEI (Microempreendedor Individual) foi reconhecida pela FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), que monitora as mudanças propostas e seus impactos. Embora a recente aprovação do Senado, ocorrida na quinta-feira (15), seja vista como um avanço, a entidade classifica a medida como insuficiente.
A FecomercioSP ressalta a necessidade urgente de corrigir também os limites de receita das MPEs (micro e pequenas empresas) no Simples Nacional, que permanecem congelados desde 2018. Essa situação se torna ainda mais relevante diante do fim da escala 6×1, que, segundo a Federação, pode aumentar os custos e pressionar ainda mais os negócios menores.
A principal preocupação é que a combinação da redução da jornada de trabalho com as exigências da Reforma Tributária possa gerar um choque de custos nas MPEs, impactando negativamente a sustentabilidade dos pequenos empresários em um cenário já desafiador.
A FecomercioSP destaca que muitos empresários estão enfrentando incertezas quanto à implementação das novas medidas, sem sequer ter acesso às alíquotas finais que incidirão sobre suas atividades. Diante disso, qualquer custo adicional se torna um fator crítico para a continuidade das operações.
Impactos da nova legislação
A implementação do fim da 6×1 exige uma reorganização das jornadas e pode resultar na necessidade de contratações e na criação de turnos. Para as empresas menores, que geralmente têm menos acesso a recursos financeiros e equipes reduzidas, essa transição pode se tornar um verdadeiro desafio. A perspectiva de aumento de custos se torna ainda mais preocupante nesse cenário, contribuindo para a instabilidade das MPEs.
A Federação argumenta também que a desatualização dos limites tributários acarreta efeitos diretos nas finanças das empresas. Para ilustrar, uma pequena empresa que fatura R$ 50 mil mensais já paga cerca de 30% a mais em tributos do que pagaria se as faixas do Simples estivessem adequadamente ajustadas. Desde 2018, os limites perderam 83% de seu poder aquisitivo, um fator que prejudica significativamente a competitividade dessas empresas.
Para a FecomercioSP, atualizar a tabela não deve ser interpretado como um aumento da renúncia fiscal, mas como um ajuste necessário, seguindo o previsto no PLC 108/2021, que já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara. Essa correção é vista como essencial para promover uma recuperação do poder de compra das MPEs.
Desigualdade e desafios para pequenas empresas
A entidade critica o “fatiamento” da legislação, que atualiza apenas o teto do MEI em um momento crítico, o que pode agravar as dificuldades econômicas enfrentadas pelas pequenas empresas. A FecomercioSP alerta que essa medida resulta em injustiça tributária e desestimula o empreendedorismo, especialmente quando muitas empresas estão lutando contra a alta taxa de inadimplência, que atingiu 6% em julho de 2026, um recorde desde o início da série em janeiro de 2023, conforme dados do Banco Central.
Além disso, a FecomercioSP também articulou, junto ao senador Laercio Oliveira (PP-SE), uma emenda ao PLC 186/2026 que prevê a atualização dos limites do Simples, incluindo sugestões para a implementação de sublimites para ICMS, ISS e IBS, além de um mecanismo para correção anual pelo IPCA. Regrettavelmente, a proposta não foi incorporada ao texto final aprovado.
Com o novo projeto, o teto anual do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Outras mudanças incluem o aumento do número de funcionários permitidos para dois, a autorização de contratação de um substituto e a definição da remuneração em um salário mínimo ou no piso da categoria.
A proposta agora espera a sanção presidencial, e a FecomercioSP reafirma seu compromisso em continuar mobilizando esforços para garantir a atualização dos limites das demais faixas do Simples Nacional.
Fim da escala 6×1: texto aprovado limita jornada em 36 horas; entenda