Aprovação de Projeto de Lei nos EUA Visa Sanções a Alexandre de Moraes
Na última quarta-feira (26), o Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou um projeto de lei que impõe sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A proposta, denominada “No Censors on our Shores Act” (Sem Censores em Nosso Território), planeja a deportação e o veto de entrada nos EUA para estrangeiros considerados violadores da liberdade de expressão, desafiando a Primeira Emenda da Constituição americana.
Reação do Departamento de Estado dos EUA
Pouco após a votação, o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos EUA emitiu uma declaração nas redes sociais dirigida ao Brasil. “Respeito pela soberania é uma via de duas mãos com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil”, declarou a diplomacia americana na rede X (antigo Twitter). O órgão criticou, ainda, medidas que bloqueiem acesso à informação e penalizem empresas americanas por não censurarem conteúdos, considerando essas ações “incompatíveis com valores democráticos”.
Este pronunciamento representa o primeiro alerta público do governo Trump ao Brasil, reforçado pela embaixada dos EUA em Brasília, que traduziu a mensagem para o português. No cenário político brasileiro, essa movimentação foi interpretada como um sinal de possíveis tensões diplomáticas entre os dois países.
Processo Legislativo e Emendas Propostas
O projeto de lei ainda aguarda outras etapas antes de entrar em vigor. Após a aprovação no Comitê, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara e no Senado, antes de uma eventual sanção presidencial. Neste meio tempo, parlamentares democratas buscam inserir emendas para que a lei também puna governos como o de Vladimir Putin, aliado de Trump.
Disputa Judicial: Rumble versus Moraes
A disputa entre Alexandre de Moraes e a plataforma de vídeos Rumble ganhou novo desdobramento nos tribunais americanos. Na terça-feira (26), a juíza distrital Mary Scriven, da Flórida, rejeitou um pedido de liminar apresentado pela Rumble e pelo grupo de comunicação do ex-presidente Donald Trump. A solicitação visava impedir que decisões do ministro brasileiro tivessem efeito nos Estados Unidos enquanto o caso estivesse sob análise da Justiça americana.
A magistrada argumentou que as ordens de Moraes não têm validade em território americano, tornando a liminar desnecessária. “Os requerentes não têm a obrigação de seguir as diretrizes e decisões jurídicas [de Moraes], e ninguém tem autorização ou obrigação de forçar sua execução nos Estados Unidos”, afirmou Scriven em sua decisão.
O confronto judicial entre Moraes e a Rumble iniciou-se após o ministro determinar o bloqueio da plataforma no Brasil por não apresentar um representante legal no país. Dias antes, a empresa já havia acionado a Justiça americana visando considerar ilegais as determinações de Moraes nos EUA.