O governo de São Paulo sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei Complementar nº 1.439, denominada Lei Ruy Ferraz Fontes. Essa importante legislação autoriza a concessão de escolta e segurança pessoal a autoridades, ex-autoridades e seus familiares devido ao risco associado ao exercício de funções públicas.
A norma, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, surgiu de um projeto que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O texto estabelece que o Poder Executivo poderá garantir proteção a ocupantes de cargos ligados ao sistema de justiça criminal, à segurança pública e à administração penitenciária.
Proteção para ex-autoridades e familiares
A legislação permite, ainda, a concessão de escolta a ex-ocupantes desses cargos e a familiares diretos. Outras autoridades que comprovarem ameaça em razão da função pública também poderão solicitar proteção, que será analisada pela Secretaria da Segurança Pública.
Detalhes sobre a escolta
A escolta deve ser mantida enquanto a autoridade estiver no cargo e, para os ex-mandatários, pelo tempo equivalente ao mandato seguinte. A continuidade da proteção após esse período poderá ser reavaliada pelas forças policiais, dependendo das circunstâncias de cada caso.
Vetos na sanção da lei
O projeto foi sancionado com vetos a trechos que determinavam que as próprias corporações policiais arcassem com as despesas da segurança. O governo estadual optou por essa mudança para preservar a autonomia administrativa e orçamentária do Executivo.
A Polícia Civil de São Paulo ainda está em busca de dois foragidos suspeitos de envolvimento no assassinato do delegado Ruy Ferraz, reconhecido por seu trabalho no combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Os nomes dos suspeitos não foram divulgados até o momento.
O ex-delegado foi executado no dia 15 de setembro durante uma emboscada, que se seguiu a uma perseguição em alta velocidade, terminando em capotamento de seu veículo em Praia Grande, no litoral paulista. Criminosos dispararam mais de 20 tiros de fuzil contra ele.