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Lula assina decreto que regulamenta jornada 5×2 no país

Lula assina decreto que regulamenta jornada 5x2 no país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a jornada de trabalho 5×2, pondo fim à escala 6×1. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, parlamentares da base governista, representantes do Judiciário trabalhista e dirigentes de centrais sindicais. O texto havia sido promulgado pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, como Emenda Constitucional 141, conforme registrou o Poder360.

A primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal cai das atuais 44 para 42 horas, com dois dias de descanso e sem corte salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

Segundo o Palácio do Planalto, a medida alcançará 14,8 milhões de trabalhadores submetidos à escala 6×1 e outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana, mas cumprem jornadas de 44 horas.

Regras para a transição e folgas

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, leu durante o ato as regras que orientam as empresas na transição até 16 de dezembro. Segundo ele, nenhum trabalhador poderá ter o salário reduzido e os pisos salariais das categorias serão preservados. As novas regras alcançam empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos.

Marinho esclareceu que o fim da escala 6×1 não significa que estabelecimentos deixarão de funcionar aos sábados e domingos. “As atividades poderão continuar funcionando, o que deverá mudar é a organização das escalas de trabalho”, afirmou, conforme o Metrópoles.

A negociação coletiva poderá organizar a distribuição das folgas ao longo do mês nos setores em que não for possível garantir os dois dias de descanso na mesma semana. “Esse comando é para aquelas empresas que não tem como garantir as duas folgas na própria semana e, portanto, as oito folgas do mês deverão estar enquadradas dentro dos 30 dias. Mas não é a regra geral. A regra geral é dois dias por semana”, explicou o ministro.

De acordo com o Valor Econômico, as folgas não precisarão ocorrer necessariamente aos finais de semana, ficando definidas pelo empregador. O texto aprovado permite alternar semanas nas escalas 6×1 e 4×3, desde que essa organização seja definida em convenção coletiva.

O decreto também estabelece regras para regimes diferenciados. A escala 12×36 não será extinta, mas deverá observar os novos limites de jornada, com ajustes e compensações via negociação coletiva. O mesmo critério vale para turnos ininterruptos de revezamento e setores como transporte, aviação, trabalho marítimo e área petrolífera, que contarão com regulamentações complementares, informou o O POVO.

Impacto no valor da hora trabalhada

O texto redefine os divisores usados para calcular o valor da hora trabalhada, o que afeta o pagamento de horas extras e outros direitos. Na prática, o salário mensal não sofre redução, mas o valor de referência da hora sobe.

Marinho deu um exemplo: um trabalhador que recebe R$ 3.000 continuará ganhando o mesmo salário, mas o valor da sua hora passará dos atuais R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro deste ano, chegando a R$ 15 em dezembro de 2027.

Acordos e convenções coletivas já existentes deverão ser adequados às novas diretrizes. A partir de 16 de dezembro, as cláusulas incompatíveis com os limites de jornada e descanso deixarão de produzir efeito, permanecendo válidas as demais disposições.

Portarias e calendário

A partir da próxima segunda-feira (23), o Ministério do Trabalho e Emprego começará a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e os trabalhadores. Segundo a pasta, a negociação coletiva segue como instrumento para estabelecer regras diferenciadas em categorias específicas, mas devem ser preservadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores. O ministério também publicará um guia de perguntas e respostas com orientações complementares.

Etapa Data Jornada máxima semanal
Início da transição 16 de dezembro de 2026 42 horas
Regra definitiva Dezembro de 2027 40 horas

Os últimos detalhes do decreto foram acertados em reunião no Palácio da Alvorada, na terça-feira (17), entre Lula e Marinho. Na ocasião, o ministro afirmou que o presidente fez sugestões ao texto, que trata de categorias com jornadas especiais ou não convencionais. Segundo Marinho, o governo realizou cerca de 70 reuniões com representantes de vários setores da economia para discutir o tema.

Empresariado questiona regras no STF

A regulamentação ocorre em meio a uma ofensiva de entidades empresariais no Supremo Tribunal Federal. As confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) entraram com ações na Corte pedindo alterações no que foi aprovado pelo Congresso.

A CNC alega que a data marcada para a primeira etapa da mudança trará impactos negativos por ocorrer na época de maior movimento no setor, em razão das festas de fim de ano, e porque não há tempo hábil para as empresas se adequarem. A CNI pede que algumas regras não valham para acordos firmados anteriormente e estima que, sem a redução de salário, haverá impacto negativo na indústria de R$ 11 bilhões no próximo ano.

O ministro Flávio Dino, do STF, manteve os prazos definidos pelo Congresso, mas levará o caso ao plenário para decisão final e pediu manifestação do Legislativo, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo apuração da CNN, o presidente do STF, Edson Fachin, estaria disposto a rearranjar a pauta de julgamentos de novembro para incluir a discussão.

Durante a cerimônia, o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos idealizadores do fim da escala 6×1, criticou os questionamentos. “Parem, senhores empreendedores, empregados, de suscitar assuntos aqui e ali no Supremo, a decisão é aqui e agora. O Congresso, a democracia já decidiu: é 40 horas”, afirmou, conforme o Metrópoles.

O vice-presidente Geraldo Alckmin classificou o novo modelo como “um ganho para a sociedade” e afirmou que o decreto traz segurança jurídica às relações de trabalho. Já o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, declarou que, com o decreto, “não tem mais volta” e que a conquista dos trabalhadores está “garantida e homologada”.

Após assinar o texto, Lula comentou a importância da preparação dos dirigentes sindicais para a negociação das novas regras. “Um dirigente sindical preparado para negociar vale por 10. É importante a gente se preparar. Um decreto as pessoas interpretam do jeito que quiser: como a Bíblia”, disse, segundo o Correio Braziliense.

Com informações de CNN Brasil, Correio Braziliense, Valor Econômico, Metrópoles, Poder360 e O POVO.

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