O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a jornada de trabalho 5×2, pondo fim à escala 6×1. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, parlamentares da base governista, representantes do Judiciário trabalhista e dirigentes de centrais sindicais. O texto havia sido promulgado pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, como Emenda Constitucional 141, conforme registrou o Poder360.
A primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal cai das atuais 44 para 42 horas, com dois dias de descanso e sem corte salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
Segundo o Palácio do Planalto, a medida alcançará 14,8 milhões de trabalhadores submetidos à escala 6×1 e outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana, mas cumprem jornadas de 44 horas.
Regras para a transição e folgas
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, leu durante o ato as regras que orientam as empresas na transição até 16 de dezembro. Segundo ele, nenhum trabalhador poderá ter o salário reduzido e os pisos salariais das categorias serão preservados. As novas regras alcançam empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos.
Marinho esclareceu que o fim da escala 6×1 não significa que estabelecimentos deixarão de funcionar aos sábados e domingos. “As atividades poderão continuar funcionando, o que deverá mudar é a organização das escalas de trabalho”, afirmou, conforme o Metrópoles.
A negociação coletiva poderá organizar a distribuição das folgas ao longo do mês nos setores em que não for possível garantir os dois dias de descanso na mesma semana. “Esse comando é para aquelas empresas que não tem como garantir as duas folgas na própria semana e, portanto, as oito folgas do mês deverão estar enquadradas dentro dos 30 dias. Mas não é a regra geral. A regra geral é dois dias por semana”, explicou o ministro.
De acordo com o Valor Econômico, as folgas não precisarão ocorrer necessariamente aos finais de semana, ficando definidas pelo empregador. O texto aprovado permite alternar semanas nas escalas 6×1 e 4×3, desde que essa organização seja definida em convenção coletiva.
O decreto também estabelece regras para regimes diferenciados. A escala 12×36 não será extinta, mas deverá observar os novos limites de jornada, com ajustes e compensações via negociação coletiva. O mesmo critério vale para turnos ininterruptos de revezamento e setores como transporte, aviação, trabalho marítimo e área petrolífera, que contarão com regulamentações complementares, informou o O POVO.
Impacto no valor da hora trabalhada
O texto redefine os divisores usados para calcular o valor da hora trabalhada, o que afeta o pagamento de horas extras e outros direitos. Na prática, o salário mensal não sofre redução, mas o valor de referência da hora sobe.
Marinho deu um exemplo: um trabalhador que recebe R$ 3.000 continuará ganhando o mesmo salário, mas o valor da sua hora passará dos atuais R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro deste ano, chegando a R$ 15 em dezembro de 2027.
Acordos e convenções coletivas já existentes deverão ser adequados às novas diretrizes. A partir de 16 de dezembro, as cláusulas incompatíveis com os limites de jornada e descanso deixarão de produzir efeito, permanecendo válidas as demais disposições.
Portarias e calendário
A partir da próxima segunda-feira (23), o Ministério do Trabalho e Emprego começará a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e os trabalhadores. Segundo a pasta, a negociação coletiva segue como instrumento para estabelecer regras diferenciadas em categorias específicas, mas devem ser preservadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores. O ministério também publicará um guia de perguntas e respostas com orientações complementares.
| Etapa | Data | Jornada máxima semanal |
|---|---|---|
| Início da transição | 16 de dezembro de 2026 | 42 horas |
| Regra definitiva | Dezembro de 2027 | 40 horas |
Os últimos detalhes do decreto foram acertados em reunião no Palácio da Alvorada, na terça-feira (17), entre Lula e Marinho. Na ocasião, o ministro afirmou que o presidente fez sugestões ao texto, que trata de categorias com jornadas especiais ou não convencionais. Segundo Marinho, o governo realizou cerca de 70 reuniões com representantes de vários setores da economia para discutir o tema.
Empresariado questiona regras no STF
A regulamentação ocorre em meio a uma ofensiva de entidades empresariais no Supremo Tribunal Federal. As confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) entraram com ações na Corte pedindo alterações no que foi aprovado pelo Congresso.
A CNC alega que a data marcada para a primeira etapa da mudança trará impactos negativos por ocorrer na época de maior movimento no setor, em razão das festas de fim de ano, e porque não há tempo hábil para as empresas se adequarem. A CNI pede que algumas regras não valham para acordos firmados anteriormente e estima que, sem a redução de salário, haverá impacto negativo na indústria de R$ 11 bilhões no próximo ano.
O ministro Flávio Dino, do STF, manteve os prazos definidos pelo Congresso, mas levará o caso ao plenário para decisão final e pediu manifestação do Legislativo, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo apuração da CNN, o presidente do STF, Edson Fachin, estaria disposto a rearranjar a pauta de julgamentos de novembro para incluir a discussão.
Durante a cerimônia, o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos idealizadores do fim da escala 6×1, criticou os questionamentos. “Parem, senhores empreendedores, empregados, de suscitar assuntos aqui e ali no Supremo, a decisão é aqui e agora. O Congresso, a democracia já decidiu: é 40 horas”, afirmou, conforme o Metrópoles.
O vice-presidente Geraldo Alckmin classificou o novo modelo como “um ganho para a sociedade” e afirmou que o decreto traz segurança jurídica às relações de trabalho. Já o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, declarou que, com o decreto, “não tem mais volta” e que a conquista dos trabalhadores está “garantida e homologada”.
Após assinar o texto, Lula comentou a importância da preparação dos dirigentes sindicais para a negociação das novas regras. “Um dirigente sindical preparado para negociar vale por 10. É importante a gente se preparar. Um decreto as pessoas interpretam do jeito que quiser: como a Bíblia”, disse, segundo o Correio Braziliense.
Com informações de CNN Brasil, Correio Braziliense, Valor Econômico, Metrópoles, Poder360 e O POVO.

