O Senado Federal encontra-se em fase de análise detalhada do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 24/2024, uma proposta apresentada pelo senador Alan Rick (União/AC), que tem como objetivo principal promover uma expansão significativa no limite de receita bruta anual permitida para os Microempreendedores Individuais em todo o país.
Em resumo, para que um indivíduo possa se qualificar como Microempreendedor Individual (MEI), ele deve cumprir com uma série de critérios estabelecidos, tais como um faturamento anual máximo de R$ 81.000,00 para o ano de 2023, a exclusão de participação como sócio ou titular em outras empresas em 2022, a autorização para realizar somente atividades permitidas pela legislação, a limitação de contratar no máximo um funcionário que receba até um salário mínimo nacional, entre outros.
Adicionalmente, os MEIs são sujeitos ao pagamento de uma taxa mensal única de R$ 65,00, que cobre contribuições para o INSS, ISS e ICMS. Além disso, devem cumprir com obrigações como a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para vendas a empresas, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para declarar o faturamento do ano e a manutenção regular da contabilidade.
Os benefícios de se tornar um MEI incluem cobertura previdenciária, emissão de notas fiscais, acesso a crédito e a possibilidade de participar de licitações públicas.
Quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2024 em si, este propõe uma alteração na Lei Complementar nº 123/2006, aumentando o teto de faturamento anual para R$ 120 mil e estabelecendo uma atualização anual automática desse limite baseada na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), iniciando a aplicação desses ajustes a partir de 2025.
No estágio atual, após sua apresentação no Plenário do Senado Federal em 19 de março, o PLP está sob a avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), à espera da designação de um relator para começar a sua análise mais profunda. Este é um passo essencial no processo legislativo e, após sua conclusão e uma eventual aprovação, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados para revisão.
A expectativa é que, se a proposta for aprovada sem modificações significativas, ela poderá ser encaminhada à Presidência da República, aguardando a aprovação final para que se torne uma lei aplicável, impactando significativamente o cenário para os microempreendedores do país e potencialmente reduzindo a informalidade.