O MPT (Ministério Público do Trabalho) protocolou um procedimento, no último dia 15, que dá um prazo de 30 dias para que a Anac (Agência Nacional da Aviação) revise a norma sobre o controle de fadiga dos pilotos da aviação brasileira.
A ação é mais um passo de um inquérito civil, obtido pela CNN Brasil, que já conta com mais de 3.000 páginas e corre sob segredo de justiça. O pedido também provoca os sindicatos patronais do setor a apresentarem um posicionamento sobre o uso de substâncias psicoativas pelos tripulantes.
A investigação do MPT teve início em 2018 e, desde então, vem recebendo atualizações frequentes de documentos, despachos e procedimentos pelos promotores envolvidos com o inquérito civil.
Norma de Controle de Fadiga
A norma sobre o controle de fadiga, estabelecida pela Anac, conhecida como RBAC 117 (Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana), foi implementada em fevereiro de 2020, um mês antes da pandemia de COVID-19. Até então, o Brasil não tinha um regulamento sobre a situação.
Segundo o inquérito, os procuradores do MPT acreditam que o regulamento é inconstitucional, pois a jornada de trabalho deveria ser estabelecida pelo Congresso Nacional. A norma estabelece, entre outros pontos, a possibilidade da agência determinar o aumento de jornada, com redução do descanso. Para os procuradores, há preocupação com o fato da decisão de qualquer alteração ser unilateral.
Numa realidade destas, aumenta a pressão sobre um piloto, querendo que ele trabalhe cada vez mais, descanse cada vez menos e em horários cada vez mais irregulares, sob o argumento de que as empresas precisam ser competitivas e lucrativas. É a receita certa para tragédias, para o aumento do número de acidentes aeronáuticos no Brasil.
Relato anônimo de um piloto à CNN Brasil
Para o SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas), a questão do cansaço dos pilotos pode colocar em risco a aviação nacional. “A fadiga dos tripulantes deixou de ser um tema pontual e passou a representar uma preocupação estrutural para a segurança operacional no Brasil”, diz Tiago Rosa da Silva, diretor-presidente do SNA.
Acidentes e Fadiga
Nos últimos dez anos, 520 acidentes aéreos no Brasil tiveram aspectos psicológicos entre os fatores contribuintes. Essas ocorrências causaram 129 acidentes fatais e um total de 272 mortes. Os dados são do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) e estão disponíveis para consulta pública no Painel Sipaer.
Dentre os acidentes nos quais foram analisados aspectos psicológicos, destacam-se três características principais: atitude, processo decisório e percepção. Cada ocorrência pode ter múltiplos fatores.
Além do inquérito civil, a CNN Brasil também teve acesso a um Relatório Final do Cenipa sobre um acidente, ocorrido em 2021, que deixou 14 feridos, um deles em estado grave. Na ocasião, um avião decolaria de Cuiabá com destino ao Aeroporto de Guarulhos.
O processo de decolagem foi abortado devido a um alerta sobre o sistema hidráulico no painel. Após a parada, o procedimento de evacuação foi feito de maneira incorreta, sem o comando dos pilotos e com os motores ainda acionados. No relatório, o cansaço pode ser um fator contribuinte para a atitude fora do padrão.
“Ele [o piloto] se encontrava na segunda madrugada seguida de voo e, segundo o seu relato, sentia-se cansado no dia da ocorrência”, diz trecho do relatório elaborado pelos técnicos do Cenipa.
O documento também destaca o desgaste dos pilotos e comissários: “É possível que a rotina diária dos voos em linha aérea regular tenha acarretado um rebaixamento do nível de consciência situacional da tripulação e limitado a sua capacidade.”
Pressão e Saúde Mental
O cansaço dos pilotos acontece em meio ao crescimento da aviação nacional. O país bateu o recorde de transporte aéreo com 130 milhões de passageiros em 2025, pela primeira vez superando números pré-pandemia.
Somente no carnaval de 2026, foram mais de 2,1 milhões de passageiros, um crescimento de 10% em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo pilotos, a pressão e a rotina exaustiva causam erros em um setor que não pode errar.
“Estamos voando no limite do limite do regulamento. Você junta cansaço físico, estafa e estresse. O resultado é saco cheio”, disse um dos pilotos em relato à CNN Brasil.
Os relatos dos comandantes foram obtidos pela CNN Brasil, que, a pedido dos profissionais, irá preservar as identidades. Os pilotos temem represália por parte das empresas. A reportagem ouviu pelo menos um piloto de cada uma das três companhias aéreas do Brasil: Latam, Gol e Azul.
Além disso, parte do cansaço dos profissionais acontece pelo alto fluxo da operação terrestre. Nos aeroportos de São Paulo, por exemplo, é frequente a demora para conseguir encontrar um finger (ponto que conecta a aeronave ao terminal de desembarque). Por vezes, o piloto precisa relatar aos passageiros que não há previsão para que os ônibus realizem o desembarque seguro para a parte interna do aeroporto.
O cansaço dos tripulantes acarreta problemas na saúde mental, segundo pesquisa interna do sindicato da categoria, realizada em 2024. Cerca de 95% dos entrevistados já se sentiram cansados e não notificaram as companhias aéreas; pelo menos 73% não se sentem confortáveis em fazer o reporte e mais da metade (57,63%) relatou ter dormido em serviço por alguns segundos. O levantamento ouviu 4.359 profissionais, entre pilotos e comissários.
“A maioria evita procurar ajuda. Os profissionais temem serem vistos pela empresa como inadequados por isso e perderem o emprego. Este sentimento é reforçado pela ação de empresas que, vez por outra, demitem tripulantes que estão voltando de licença médica por saúde mental”, continuou um dos comandantes em relato à reportagem.
A discussão sobre a fadiga dos pilotos vai além das fronteiras brasileiras, sendo um tema global com consequências também na segurança aérea. O contexto atual exige uma revisão urgente das normas que regem a fatiga na aviação.
Esta situação ressalta a necessidade de uma abordagem mais humanizada e abrangente em relação à saúde dos pilotos, essencial para garantir a segurança e a eficácia das operações aéreas.
Se a fadiga continuar a ser negligenciada, o setor pode enfrentar consequências graves, afetando não apenas os profissionais, mas também a segurança de milhões de passageiros a cada dia.
É fundamental que as discussões sobre a revisão da norma de controle de fadiga avancem para que os riscos associados a jornadas extenuantes sejam minimizados. Com isso, a segurança na aviação nacional pode ser garantida e a saúde mental dos profissionais valorizada.