Polícias municipais avançam em ao menos oito capitais após PEC da Segurança

A criação das polícias municipais começou a avançar em ao menos oito capitais brasileiras após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional, em 3 de novembro. Levantamento do jornal O Globo aponta que São Paulo, Curitiba, Goiânia, Belo Horizonte, Belém, Palmas, Maceió e Aracaju já adotaram medidas concretas para transformar suas guardas municipais em polícias. A implementação, no entanto, depende de regulamentação federal, adequação das legislações locais e comprovação de capacidade financeira.

A PEC inclui as polícias municipais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e permite que as guardas passem a atuar no policiamento ostensivo e comunitário, sem exercer funções de investigação criminal, atribuição da polícia judiciária. A mudança também veda a coexistência de guarda e polícia municipal com funções sobrepostas, segundo a Acesse Política.

Como está a transição nas capitais

Em São Paulo, a Câmara Municipal aprovou em primeiro turno, no dia 11 de novembro, a proposta que altera a Lei Orgânica para mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. O projeto recebeu 42 votos favoráveis e ainda precisa passar por segunda votação, com apoio de pelo menos dois terços dos vereadores. A capital tem cerca de 7,5 mil agentes, e a prefeitura afirma que a alteração não provocará custos adicionais aos cofres municipais. A substituição da comunicação visual das viaturas deverá ocorrer sem despesas, enquanto a troca dos uniformes será feita gradualmente. O município também prevê contratar mais 2 mil agentes até 2028.

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) argumenta que a GCM “já era uma Polícia Municipal” na prática, mas “só não tinha autorização” para adotar a nomenclatura antes da PEC. “Quando você coloca o nome de Polícia Municipal, os criminosos têm mais respeito, a população tem mais respeito”, afirmou Nunes na sexta-feira, segundo O Globo. A capital paulista mantém guarda armada desde 1986 e é uma das poucas cidades que disponibiliza armas longas, como espingardas e fuzis, similares às das polícias estaduais.

Em Belo Horizonte, o prefeito Álvaro Damião (União) anunciou em 4 de novembro o início do processo de transição da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. A prefeitura encaminhou à Câmara uma proposta de emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei com as adequações necessárias. A corporação conta com 2.467 agentes, além de outros 250 em treinamento, e a gestão já iniciou estudos técnicos, jurídicos e administrativos.

Goiânia aprovou em primeiro turno, no dia 10 de novembro, proposta para criar a Polícia Metropolitana de Goiânia em substituição à Guarda Civil. O texto prevê uma corporação civil, uniformizada e armada, com atribuições de proteção e patrulhamento preventivo e ostensivo. Uma emenda proíbe que a nova instituição realize atividades exclusivas das polícias Civil e Federal, como investigações criminais e produção de provas. O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) declarou nas redes sociais que a “Polícia de Goiânia” vai atuar nas ruas assim que a PEC for promulgada.

Em Aracaju, a capital sergipana já alterou a legislação municipal para substituir o nome Guarda Municipal de Aracaju por Polícia Municipal de Aracaju, por meio de alteração na Lei Complementar nº 194/2023, em janeiro de 2026. A prefeitura ressalta que a troca de nomenclatura não alterou, por si só, as competências legais da corporação. O município publicou edital de concurso público com 100 vagas, retomando a contratação de novos agentes após 15 anos sem seleções.

Palmas finaliza, na Casa Civil, um projeto de lei que prevê a transformação da Guarda Metropolitana em Polícia Municipal. A proposta mantém as atribuições, os direitos, os vencimentos e o plano de carreira dos atuais integrantes e prevê prazo de até 90 dias após a publicação da lei para regulamentar o cronograma de transição. A mudança inclui atualização gradual de uniformes, documentos funcionais, sistemas e viaturas. Na quinta-feira (12), a Guarda Metropolitana de Palmas foi homenageada na Câmara Municipal em reconhecimento ao avanço da PEC, segundo o Jornal Sou de Palmas.

Curitiba determinou o início de estudos para a transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal. A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito conduz os trabalhos, que envolvem aspectos técnicos, jurídicos e orçamentários. A cidade tem concurso em andamento, com previsão de contratação de 400 novos guardas, e o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) anunciou a abertura de mais 200 vagas na carreira. Ele afirmou que espera que a cidade seja “uma das primeiras” a ter uma polícia municipal.

Belém já havia encaminhado à Câmara Municipal um projeto para transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal, mas o texto passa por nova análise da gestão para adequação às regras da PEC. O município afirma ter investido na estrutura da corporação, com a aquisição de 800 coletes balísticos, 600 pistolas, 56 motocicletas e 13 viaturas.

Maceió trabalha na adequação da Guarda Municipal ao novo marco legal. A proposta prevê aproveitar a estrutura administrativa e o efetivo existentes, com remanejamento de recursos e servidores, sem a necessidade de criar uma nova estrutura. O município também afirma que já realizou concurso público para reforçar o efetivo.

Capitais que aguardam regulamentação

Outras capitais ainda avaliam os próximos passos ou aguardam a regulamentação federal. Fortaleza analisa os parâmetros necessários para a eventual transformação e aponta a necessidade de uma lei federal específica e de regras para a acreditação das novas polícias municipais. Florianópolis planeja realizar a mudança, mas aguarda a promulgação e a regulamentação da emenda constitucional. A prefeitura afirma que já investe em armamento, viaturas, plano de carreira e treinamento dos agentes.

No Recife, a gestão diz que aguarda a regulamentação federal para avaliar eventuais mudanças nas competências da corporação. A Guarda Civil Municipal tem 1.558 agentes, e a prefeitura prevê lançar até o fim de 2026 um concurso com 400 vagas. Em Porto Velho, a Guarda Municipal foi criada em 2025 e está em andamento um concurso público para o preenchimento de até 150 vagas, entre imediatas e cadastro de reserva. A prefeitura afirma acompanhar as mudanças na legislação para avaliar futuras adequações.

No Rio de Janeiro, a prefeitura informou que tem uma estrutura específica dentro da Guarda Municipal, chamada de Força Municipal, divisão criada em 2025 e em operação desde março de 2026. O grupo conta com 920 agentes formados, equipados com armas de fogo e câmeras corporais, e atua em 14 perímetros estratégicos. A Força Municipal, no entanto, não corresponde à transformação de toda a Guarda Municipal em Polícia Municipal. Segundo a prefeitura, a divisão não realiza investigações, ações de combate ao crime organizado ou retomada de territórios.

Em Rio Branco, o prefeito Alysson Bestene (PP) instituiu em novembro um grupo de trabalho para avaliar a viabilidade de criação da corporação, já que a capital acreana ainda não possui Guarda Municipal. O grupo deverá apresentar estudos técnicos, jurídicos e financeiros sobre custos, estrutura administrativa, efetivo necessário, equipamentos e condições de funcionamento. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Outras capitais, como Teresina e João Pessoa, ainda discutem a hipótese de forma embrionária. O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSDB), declarou à imprensa local que “não é de competência da prefeitura trabalhar a segurança”, e que a cidade tem “uma guarda que está equipada e pronta para ajudar quando for preciso”, de acordo com O Globo. Cuiabá cobrou orientações do Planalto sobre eventual apoio financeiro: “Não há, neste momento, previsão orçamentária para a criação ou instituição de uma Polícia Municipal. Qualquer iniciativa nesse sentido dependerá das definições legais e administrativas, bem como da disponibilidade de recursos federais para viabilizar sua implantação”, informou a prefeitura.

Em Campo Grande, Natal, Salvador, Vitória e Porto Alegre, os Legislativos municipais já discutiam, em estágios variados de tramitação, propostas de transição das guardas para polícias municipais antes da aprovação da PEC. Na capital baiana, a Câmara Municipal já debatia a mudança, segundo a Bahia Econômica.

Desafios e requisitos para a implementação

A transformação das guardas em polícias municipais não é automática e exige uma série de adequações. O município deverá demonstrar capacidade financeira própria para manter a corporação, instituir ouvidoria autônoma, garantir mecanismos de fiscalização e submeter a força a avaliações periódicas do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. A formação dos agentes deverá seguir parâmetros nacionais, sem participação de militares ou utilização de quartéis da Polícia Militar, e os agentes deverão ser organizados em carreira única.

Para Alan Fernandes, membro do Conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a principal mudança está no reconhecimento institucional das corporações como forças policiais e nas exigências para seu funcionamento. “Em termos de policiamento, atividade de policiamento que essas instituições já realizavam, a mudança constitucional não promoveu enormes alterações”, afirmou. Ele destaca que a transformação exige adaptações na organização das instituições, como a acreditação periódica pelos Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social.

O especialista também alerta para a possibilidade de conflito de competências com as Polícias Militares, já que ambas poderão atuar no policiamento ostensivo. “Existe ainda, como sempre existiu, a possibilidade de um conflito de competências, porque são mandatos que se sobrepõem”, disse. Segundo ele, será necessário estabelecer um diálogo entre os gestores das corporações e definir com mais clareza as responsabilidades de cada força, com coordenação do governo federal.

Fernandes não descarta episódios pontuais de uso arbitrário da força por agentes que interpretem a nova denominação como autorização para ampliar o uso da força, mas avalia que isso não seria sistêmico. Por outro lado, o reconhecimento das corporações como polícias deve ampliar a fiscalização do poder público e da sociedade sobre a atuação dos agentes. “É possível que você tenha algum tipo de processo de incremento do uso arbitrário da força, porém seria pontual e não do ponto de vista sistêmico”, afirmou.

O financiamento é um dos principais entraves. A PEC exige que os municípios comprovem capacidade financeira própria para manter as corporações, mas não estabelece repasses federais obrigatórios específicos para custear a implantação. Segundo a Brasil em Folhas, a prefeitura de Cuiabá cobrou orientações do Planalto, alegando que não há previsão orçamentária para a criação da estrutura no momento.

Antes da PEC, as guardas municipais deveriam atuar na proteção de bens, serviços e instalações. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no ano passado que os municípios poderiam editar leis para que guardas atuassem na segurança urbana, mas em abril proibiu que tais forças levassem o nome de polícia porque inexistia previsão constitucional, agora instituída pela PEC. A proposta segue para promulgação, e a implementação dependerá da definição de normas complementares e da capacidade de cada prefeitura para cumprir as exigências previstas no novo modelo constitucional.

Com informações de CNN Brasil, O GLOBO, acessepolitica, brasilemfolhas.com.br, Bahia Economica e Jornal Sou de Palmas.