Reconhecido como uma das principais autoridades no combate ao crime organizado em São Paulo, o promotor de Justiça Lincoln Gakyia fez duras críticas ao novo parecer do deputado Guilherme Derrite (PL) sobre o Projeto de Lei Antifacção, em análise na Câmara dos Deputados.
Em entrevista concedida nesta terça-feira (11), Gakyia afirmou que o texto mantém um “vício de inconstitucionalidade” ao retirar do Ministério Público (MP) parte da autonomia investigativa que lhe é garantida pela Constituição Federal. Para o promotor, a proposta de Derrite tenta limitar a atuação direta do MP em apurações relacionadas a facções criminosas, transferindo a responsabilidade primária para a Polícia Civil.
“Quando o texto diz que a investigação dos crimes praticados por organizações criminosas equiparadas ao terrorismo será da Polícia Civil, com controle externo do Ministério Público, ele reduz a autonomia do MP. A Constituição já nos atribui esse controle externo. Não é papel de uma lei ordinária restringir isso”, explicou Gakyia.
O promotor lembrou que o Ministério Público tem, há décadas, competência para conduzir investigações próprias sobre crimes ligados a facções, especialmente em São Paulo, e que qualquer tentativa de restringir essa atribuição fere a separação dos poderes estabelecida pela Constituição. “O texto mantém o MP fora das investigações, o que é inaceitável”, reforçou.
O projeto antifacção é uma das principais apostas do governo federal para endurecer o combate ao crime organizado. A nova versão do relatório foi apresentada por Derrite na noite de segunda-feira (10) e trouxe algumas mudanças em relação à atuação da Polícia Federal (PF), que também havia sido criticada por perda de autonomia na versão anterior. Segundo Gakyia, embora o texto tenha corrigido o trecho que limitava a PF, a parte referente ao MP permanece problemática.
O promotor destacou ainda que o substitutivo continua tratando facções criminosas como organizações terroristas “por equiparação”, o que pode gerar efeitos jurídicos controversos. “Essa equiparação tende a transformar crimes estaduais em federais, já que o terrorismo, por natureza, é um crime contra o Estado Brasileiro”, explicou.
Por outro lado, Gakyia reconheceu um ponto positivo na nova versão: o acréscimo de um capítulo sobre perdimento civil de bens, solicitado pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio Costa. O dispositivo havia sido suprimido em versões anteriores pelo Ministério da Justiça. O trecho determina que bens de origem ilícita poderão ser transferidos ao Estado após decisão judicial.
Com mais de 30 anos de atuação no Ministério Público e duas décadas dedicadas ao enfrentamento do Primeiro Comando da Capital (PCC), Gakyia afirmou que suas observações são fruto da experiência prática no combate a facções. “Trata-se de uma opinião técnica e pessoal, de quem lida diariamente com esse tipo de crime”, disse.
Em resposta às críticas, o deputado Derrite declarou que há “muita ideologia política” no debate sobre o PL e negou qualquer tentativa de enfraquecer o MP ou a PF. O texto ainda passará por novas discussões antes de ser votado no plenário da Câmara.