O deputado federal Paulo Pimenta apresentou nesta terça-feira (10) uma nova versão do relatório da Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. Uma reunião para votar o texto está prevista para a tarde desta terça.
Entre as mudanças, a proposta passa a permitir o uso de laudos técnicos coletivos para comprovar perdas de produtores enquadrados no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e no Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural).
O parecer também amplia de 31 de agosto para 31 de outubro de 2026 a data de referência para o enquadramento de operações que permaneceram inadimplentes. A mudança alcança operações de custeio, comercialização e industrialização, além de parcelas de financiamentos de investimento e linhas de capital de giro previstas no texto.
Laudos coletivos e prorrogação
Pelo novo dispositivo, os laudos coletivos poderão ser emitidos por entidades, associações ou órgãos governamentais com reconhecida competência técnica. O documento deverá ser assinado por profissional habilitado e identificar a região, a safra, a atividade afetada, o evento que provocou as perdas e o grau do prejuízo.
Com a comprovação de que o produtor e a atividade financiada estão abrangidos pelo documento, fica dispensada a apresentação de laudos individuais. A previsão atende parcialmente a uma das reivindicações da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), que defendia a possibilidade de comprovação coletiva das perdas para pequenos produtores.
Outra novidade é a autorização para que instituições financeiras prorroguem por até 30 dias o vencimento de parcelas de principal e juros de determinadas operações de crédito rural. A medida vale para financiamentos que estejam adimplentes na data de publicação da eventual lei e tenham vencimento nos 30 dias seguintes.
Para ter acesso à prorrogação, o produtor deverá atender aos critérios de enquadramento da MP e solicitar a contratação de uma das linhas especiais de financiamento. Durante o período, serão mantidos os encargos contratuais de normalidade, sem necessidade de formalização de termo aditivo.
O projeto também inclui uma alteração na Lei nº 10.150/2000 para ampliar até 30 de junho de 2027 o prazo para apresentação, à CEF (Caixa Econômica Federal), de pedidos de habilitação de contratos no FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). O dispositivo trata ainda da inclusão, em processos de novação, de créditos já apurados e auditados nos sistemas da Caixa até 31 de dezembro de 2029.
Emendas continuam rejeitadas
Apesar das mudanças, Pimenta manteve a recomendação de rejeitar todas as emendas apresentadas à medida provisória. Foram protocoladas 144 propostas, mas duas foram retiradas pelos autores, o que deixou 142 em análise.
O relator optou por incorporar os ajustes diretamente ao PLV (Projeto de Lei de Conversão), sem acolher formalmente as emendas parlamentares.
Os principais parâmetros financeiros da proposta também foram mantidos. Na linha geral, os limites de crédito continuam em R$ 400 mil para agricultores familiares do Pronaf, R$ 2 milhões para produtores enquadrados no Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores. As taxas de juros permanecem em 6%, 9% e 12% ao ano, respectivamente, com prazo de pagamento de até oito anos.
Nas condições excepcionais, destinadas a produtores que acumularam perdas em três ou mais safras, com redução mínima de 40% da renda bruta agropecuária esperada por eventos climáticos, os limites seguem em R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, conforme o enquadramento. Os juros são de 5%, 8% e 11% ao ano, com prazo de até dez anos.
A manutenção das taxas e dos demais parâmetros ocorre apesar das reivindicações da bancada ruralista por condições mais flexíveis para a renegociação, incluindo redução dos juros e mudanças nas exigências bancárias e na comprovação das perdas.
Prazo apertado para votação
A apresentação do novo relatório ocorre na véspera do vencimento da MP. A medida perde a validade na quarta-feira (11), caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional.
O presidente da comissão mista que analisa a proposta, senador Renan Calheiros, marcou uma reunião para as 14h desta terça-feira (10), com o objetivo de apreciar o parecer.
Para continuar em vigor, a proposta precisa passar pela comissão mista e receber o aval dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes do fim do prazo.
O impasse entre o governo e a bancada ruralista vinha dificultando o avanço da proposta. Nos últimos dias, a FPA avaliava que as alterações apresentadas pelo relator não atendiam às principais demandas do setor produtivo e considerava o texto insuficiente para resolver os entraves de acesso às linhas de renegociação.
Com informações de CNN Brasil.