Aprovação do Projeto de Lei sobre Restos a Pagar pelo Senado
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto de lei complementar (PLP) que permite a liberação dos chamados “restos a pagar” referentes aos anos de 2019 a 2024. Esta proposta, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, autoriza que despesas já empenhadas, porém ainda não quitadas, possam ser pagas até o ano de 2026.
Impacto e Justificativa do Projeto
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que o projeto não deverá causar um impacto fiscal relevante. O objetivo principal é evitar a paralisação de obras essenciais nos municípios e estados brasileiros. Ele afirmou: “Estamos apenas, no linguajar popular, salvando obras importantes nos municípios e estados brasileiros que foram iniciadas e teriam a sua paralisação”.
Estimativas Financeiras
O Relatório de Avaliação dos Restos a Pagar da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estima que a medida poderá ter um impacto de até R$ 4,6 bilhões. Esse valor considera todos os restos a pagar não processados, que estejam vigentes até dezembro de 2024, e que poderão ser cancelados posteriormente.
Condições para Pagamentos
O relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), enfatizou que pagamentos relativos a obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades não serão permitidos, a menos que as investigações sejam concluídas de forma favorável ou que quaisquer irregularidades sejam corrigidas dentro do prazo estipulado pela nova legislação.