Aprovação do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Senado
Por Agência Brasil*
Na última terça-feira (10), o Plenário do Senado deu sinal verde ao marco regulatório para o uso da inteligência artificial no Brasil. Agora, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados.
Princípios Fundamentais da IA
O projeto estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a implementação de IA, exigindo que a tecnologia seja transparente, segura, confiável e ética. Além disso, deve estar livre de vieses discriminatórios, respeitando direitos humanos e valores democráticos. O projeto também enfatiza a importância do desenvolvimento tecnológico, inovação, livre iniciativa e concorrência.
Proibições e Restrições
O texto proíbe o avanço de certas tecnologias de IA que possam causar prejuízos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais. Por exemplo, impede o Poder Público de criar sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base em comportamento social para acesso a bens e serviços ou políticas públicas de maneira ilegítima ou desproporcional. Também proíbe tecnologias que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Inteligência Artificial de Alto Risco
O projeto identifica como sistemas de IA de alto risco aqueles que podem prejudicar pessoas ou a sociedade, incluindo sistemas de controle de trânsito e redes de abastecimento de água e eletricidade. Outros exemplos são sistemas de IA na educação para determinar acesso a instituições de ensino ou monitoramento de estudantes, e aqueles utilizados no recrutamento de trabalhadores ou promoções no trabalho.
Além disso, sistemas de IA para repartição de tarefas, controle e avaliação de desempenho e comportamento em ambientes de trabalho são considerados de alto risco. O mesmo vale para sistemas de avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais, como bombeiros e assistência médica, e sistemas usados pela Justiça para investigações criminais.
Exclusões e Ajustes no Texto
Durante a tramitação no Senado, foi removido o artigo que classificava como de alto risco os sistemas de IA utilizados por big techs para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos. Segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), essa alteração foi resultado de um acordo entre as bancadas para permitir que o projeto de lei 2.338 de 2023, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançasse na votação.
O texto foi aprovado por votação simbólica na comissão temporária dedicada à análise do tema.
* Com informações da Agência Senado
Fonte: https://iclnoticias.com.br/senado-aprova-regras-inteligencia-artificial/