A promulgação da PEC da Essencialidade, ocorrida nesta terça-feira (5), representa um marco importante para os tribunais de contas no Brasil. Agora reconhecidos como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, esses tribunais garantem uma fiscalização robusta sobre o uso dos recursos públicos. O que é a PEC da Essencialidade? A Proposta […]