O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) autorizou nesta quarta-feira (19) a continuidade do processo seletivo para contratação de policiais militares que atuarão como monitores no Programa Escola Cívico-Militar, implementado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão, tomada por maioria em sessão ordinária, derruba a suspensão em vigor desde setembro e permite que a Secretaria da Educação do Estado (Seduc) retome a implantação do modelo em cem unidades escolares.
A paralisação inicial ocorreu após o TCE apontar graves falhas na estrutura do edital, como o uso de recursos da Educação para pagar policiais militares — o que o tribunal classificou como desvio de finalidade — além da falta de estudos técnicos que demonstrassem impactos financeiros e orçamentários. Mesmo diante dessas irregularidades, quatro conselheiros votaram pela continuidade do processo, enquanto dois foram contrários, incluindo o relator Renato Martins.
Com o sinal verde do TCE, a Seduc informou que o processo seletivo já foi concluído e que a lista dos PMs aprovados será republicada no Diário Oficial. O governo quer instalar o modelo em larga escala já em 2025, apesar das críticas e controvérsias acumuladas desde sua criação. Especialistas e entidades da área educacional têm reiterado preocupação com a militarização das escolas, alertando para violações à Constituição, falta de planejamento, ausência de avaliação de impacto e uso indevido de verba pública.
A suspensão anterior havia sido motivada por uma representação assinada pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, que reúne parlamentares do PSOL. Na época, a deputada federal Luciene Cavalcante classificou o edital como “abusivo, inconstitucional” e afirmou que o governo tentou contratar monitores militares sem amparo legal ou previsão orçamentária. Para o grupo, a decisão do TCE em paralisar o processo havia sido fundamental para proteger a gestão pública e garantir transparência.
Instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, o programa prevê gastos de R$ 7,2 milhões apenas com o pagamento dos policiais. As escolas cívico-militares seguirão o Currículo Paulista, mas, paralelamente, contarão com a atuação de militares selecionados pela Secretaria da Educação, com apoio da Secretaria da Segurança Pública, responsável por checar antecedentes e conduta dos candidatos.
A implantação do modelo ainda é alvo de disputa jurídica. Em novembro de 2024, o ministro Gilmar Mendes suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que barrava o programa. A constitucionalidade da lei que instituiu as escolas cívico-militares segue pendente de julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal. Partidos como PSOL e PT, assim como o Ministério Público Federal e a AGU, defendem que o modelo é incompatível com a LDB e com princípios constitucionais da educação pública. Já o governo paulista afirma que a participação militar é “complementar” e que a direção das escolas permanece nas mãos de profissionais civis da rede estadual.
O julgamento no STF já foi suspenso duas vezes por pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Até então, três ministros haviam votado para manter o programa em funcionamento: Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Moraes. Enquanto isso, o governo mantém sua intenção de expandir o modelo, com previsão inicial de conversão de ao menos 45 escolas.
Com a nova decisão do TCE, o projeto ganha novo impulso, embora siga cercado por questionamentos jurídicos e resistências políticas, além das críticas de especialistas e entidades educacionais.