Nesta segunda-feira, 4 de abril, a Uber fez um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse determinada a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no país que discutem a possibilidade de existir um vínculo empregatício entre os motoristas e a mencionada plataforma de transportes. Esse apelo foi feito por intermédio de um escritório de advocacia que defende os interesses da empresa, argumentando a necessidade dessa suspensão enquanto se espera o veredito definitivo do STF sobre essa questão.
Interessantemente, na semana anterior, o STF deu um passo importante ao reconhecer a repercussão geral da questão. Isso significa que a decisão final do STF sobre o assunto estabelecerá um precedente obrigatório para todos os tribunais, influenciando, assim, cerca de 17 mil processos similares em curso em todo Brasil. O escritório de advocacia que representa a Uber expressou que “Essa é uma medida processual que busca prevenir o risco de decisões judiciais que se contradigam, alinhando-se ao princípio da igualdade e garantindo um tratamento uniforme a todos os processos similares no âmbito do Judiciário”.
Com a questão da repercussão geral agora reconhecida, uma data para o julgamento pelo Supremo será marcada, o que define definitivamente a questão do vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos como Uber. É importante notar que, atualmente, diversas decisões da Justiça Trabalhista já reconhecem esse vínculo empregatício, embora o próprio STF já tenha se manifestado de forma contrária em ocasiões anteriores. Por exemplo, em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF afirmou que tal vínculo entre plataformas e motoristas não existe, posição essa que também já foi adotada pelo plenário da Corte em decisões específicas.
Paralelamente a essa questão judicial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, mais cedo, um projeto de lei que visa regularizar a atividade dos motoristas de aplicativos. Esse projeto agora seguirá para o Congresso e, caso seja aprovado, entrará em vigor após um período de 90 dias.
(Fonte: Agência Brasil)
Fonte: https://portalmanausalerta.com.br/lula-propoe-mocao-da-celac-a-onu-pelo-fim-do-genocidio-em-gaza/