A Justiça de São Paulo está analisando uma ação movida pelo Sinppenal, o Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo, contra o governo estadual por práticas antissindicais. O sindicato denuncia a proibição do acesso de seus representantes às unidades prisionais e a abertura de processos administrativos contra seus dirigentes como ações que ferem direitos fundamentais.
Fábio Jabá, presidente do Sinppenal, afirma que, desde o início da administração de Tarcísio de Freitas (Republicanos), a entidade tem enfrentado barreiras que limitam seu acesso às unidades prisionais. Jabá destaca que o impedimento fere disposições da Constituição Federal, que assegura aos sindicatos o direito de fiscalizar as condições de trabalho e verificar denúncias sobre irregularidades nas unidades.
Além disso, a ação judicial também menciona o uso de processos administrativos como um meio de coação contra os representantes sindicais, ostensivamente visando restringir sua atuação e limitar a voz dos trabalhadores. O sindicato informa que, atualmente, Fábio responde a 10 PADs (Processos Administrativos Disciplinares), e outros dirigentes, como Gilberto Antônio da Silva, Wilton Borges Viana e Abdael Ambruster, também estariam enfrentando a mesma situação.
A CNN Brasil fez contato com o governo do estado em busca de uma declaração oficial e aguarda um retorno sobre as alegações de práticas antissindicais.
Críticas às práticas antissindicais
O Sinppenal alega que todos os processos abertos contra seus dirigentes estão vinculados a manifestações e atividades sindicais. As críticas à gestão da Secretaria da Administração Penitenciária, além de comentários e postagens em redes sociais sobre irregularidades, têm gerado reações adversas e processos disciplinares contra os sindicalistas.
Fábio Jabá, em declaração à imprensa, enfatiza que o governo não pode utilizar a estrutura estatal para retaliar pessoas que denunciam irregularidades, nem limitar a atuação do sindicato, que é essencial para a proteção dos direitos dos trabalhadores. “Mesmo denunciando a deterioração das condições de trabalho, que culminam em adoecimento mental e até mesmo suicídios, enfrento pressões administrativas que visam calar minha voz”, relatou Jabá, reafirmando que suas críticas estão embasadas pela liberdade de expressão.
Eu tenho 10 PADs abertos por exercer meu direito constitucional de denunciar as péssimas condições de trabalho que provocam adoecimento mental e suicídios recordes entre policiais penais. A situação é tão absurda que, em uma das audiências, chegaram a insinuar que eu não sofro as graves doenças psiquiátricas que sofro.
afirma Fábio Jabá, presidente do Sinppenal
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Consequências das investigações contra sindicalistas
O sindicato informa que as manifestações de seus membros nas redes sociais estão sob vigilância e que a publicação de vídeos ou opiniões contrárias à gestão pode levar à abertura de processos administrativos. Um exemplo destacado foi o caso de Wilton Borges Viana, um diretor de base do sindicado, que, após críticas à gestão do sistema prisional feitas de forma criativa, através de cordéis em seu blog, foi exonerado depois de responder a nove processos administrativos.
O Sinppenal também cita o caso de Abdael Ambruster, que, apesar de ter solicitado autorização para colocar um porta-retrato com a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu local de trabalho, enfrentou a abertura de um PAD quando a Corregedoria foi convocada ao local. Ambruster contou que a ação foi injustificada, já que ele havia seguido os procedimentos adequados para a autorização.
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Impedimentos e limitações no sistema prisional
O Sinppenal enfatiza que, além das questões relacionadas aos processos administrativos, os representantes da entidade têm enfrentado restrições severas para acessar unidades prisionais, o que compromete sua capacidade de fiscalizar as condições de trabalho dos servidores. Esta situação é agravada pelo fato de o sistema prisional paulista estar lidando com uma crise de superlotação, contabilizando 229.785 presos em 180 unidades, próximo do recorde de 2019.
A entidade destaca um preocupante déficit de 39% no quadro de policiais penais e de 69% no número de servidores da saúde. Esta falta de profissionais tem comprometido significativamente o atendimento à população carcerária, além de sobrecarregar os servidores, levando a jornadas de trabalho exaustivas e riscos aumentados.
A ausência de acesso às unidades prisionais por parte dos representantes do Sinppenal acaba dificultando a documentação de problemas encontrados nas unidades e a fiscalização das condições enfrentadas pelos policiais penais, resultando em aumentos no número de afastamentos por problemas de saúde mental, depressão e casos de suicídio entre os membros da categoria.