A recente decisão da Justiça Federal do Distrito Federal trouxe um novo desdobramento para o processo da Enel Distribuição São Paulo. A liminar que suspendia o andamento administrativo da Aneel foi revogada, permitindo que o caso continue sua tramitação normal na agência reguladora.
Decisão Judicial e Processo Administrativo
A juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, responsável pela sentença, destacou que não houve qualquer irregularidade no processo. Segundo ela, a Enel não apresentava um direito líquido e certo que justificasse a proteção através de mandado de segurança.
Voto do Diretor-Geral da Aneel
Outro ponto importante abordado na decisão foi o voto do diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa. A juíza afirmou que essa manifestação não representa uma decisão final, mas sim uma opinião dentro de um processo colegiado ainda em andamento. Como resultado, tal voto não traz implicações até que haja uma deliberação conjunta dos diretores da agência.
Implicações do Caso
No contexto, o Município e o Estado de São Paulo, bem como a agência reguladora estadual (Arsesp), tiveram seus pedidos de participação negados, uma vez que não possuem interesse jurídico direto no processo. A concessão da Enel está sob pressão devido a uma série de incidentes de apagões que afetaram milhões de consumidores nos últimos anos, com os mais recentes eventos em 2023, 2024 e 2025.
Esses apagões têm aumentado a pressão para uma eventual cassação da concessão, que depende da recomendação da Aneel e da decisão final do Ministério de Minas e Energia, responsável pela governança do setor elétrico. A situação continua a ser um foco de atenção para as autoridades e consumidores afetados por essas interrupções no fornecimento de energia.